Empresas devem assinar os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – na esfera trabalhista?
15/04/2014
Por: Mauro Scheer Luís



Como o próprio nome indica, um Termo de Ajustamento de Conduta – mais conhecido como TAC - é um compromisso que a empresa assume perante o Ministério Público do Trabalho de corrigir uma conduta considerada em desconformidade com a lei ou prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Segundo o advogado Mauro Scheer Luís, do Scheer Advogados & Associados, a grande questão que se coloca para as empresas é: assinar ou não a TAC? O que depende, obviamente, de cada situação.

O Ministério Público do Trabalho tem investigado as empresas e proposto a assinatura destes termos visando obrigar as empresas a fazer ou deixar de fazer algo, sob pena de imposição de pesadas multas. "Dentre os diversos exemplos de casos, podemos citar os que impedem as empresas de contratar profissionais por meio de cooperativas ou por meio de pessoas jurídicas interpostas, assim como aqueles que determinam o fornecimento de melhores condições de trabalho, etc. Porém, a assinatura é uma questão controversa. Algumas empresas acabam assinando e, com isso, não poderão voltar a praticar tais condutas", explica Scheer, que ainda alerta que o que ficar consignado no TAC é considerado título executivo, e pode ser executado judicialmente pelo Ministério Público do Trabalho.

O objetivo da assinatura de um TAC é conceder a uma empresa a oportunidade de corrigir sua conduta e não ser punida durante o período acordado para o ajuste. Entretanto ocorrem diversos casos em que os fiscais do Trabalho continuam a multar as empresas, mesmo com a assinatura do acordo junto ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que estes consideram que um TAC não tem o poder de impedir a fiscalização e multas em empresas que estão descumprindo normas trabalhistas. "Nestes casos, o que se deduz é que assinando as TACs ou não, as empresas sempre poderão ser penalizadas", afirma o advogado empresarial.

As empresas que não concordam em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta acabam tendo que se defender em ações civis públicas, que são movidas pelo Ministério Público do Trabalho. O MPT, como autor da ação, deve comprovar as alegações que faz, ou seja, o ônus da prova é dele. As multas exigidas em tais ações atingem, facilmente, cifras de milhões. Perdendo a ação, a multa é revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

"A empresa só deve assinar o Termo de Ajustamento de Conduta quando efetivamente estiverem presentes três requisitos: prova inequívoca das ilegalidades supostamente cometidas pela empresa; o termo deve abranger unicamente a cessação daquela determinada conduta e, em linhas gerais, qualquer imposição de multa deve ser afastada ou, no mínimo, muito bem negociada", informa Scheer.

Outra questão importante é que deve haver negociação sobre as cláusulas e condições do TAC, cuja primeira redação é sempre sugerida pelo Ministério Público do Trabalho. "Há margem para negociação, que deve ser sempre mantida", afirma o especialista.